Vistoria Cautelar

O mecanismo de vistoria cautelar é um instrumento legal de grande relevancia no sistema judicial. A sua objetivo reside em permitir a uma entidade, como o delegado, realizar uma inspeção preliminar de um área ou de bens que se encontrem sob indicação. Em casos de grande dificuldade, a vistoria cau
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15